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Legislação


· Lei nº 14.007 de 02.06.2020
· Medida Provisória nº 975 de 01.06.2020
· Medida Provisória nº 973 de 27.05.2020
· Decreto nº 10.377 de 27.05.2020
· Decreto nº 10.374 de 26.05.2020
· Decreto nº 10.373 de 26.05.2020
· Decreto nº 10.366 de 22.05.2020
· Decreto nº 9.745 de 08.04.2019
· Decreto nº 5.906 de 26.09.2006
· Decreto nº 5.163 de 30.07.2004


Notícias


· 2.6.2020 - Notícia Importação n° 036/2020 - Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
· 2.6.2020 - Notícia Importação n° 037/2020 - Novas funcionalidades Anexação de Documentos
· 2.6.2020 - Notícia Exportação nº 032/2020 - Novas funcionalidades no módulo CCT do Portal Siscomex
· 1º.6.2020 - China prepara onda de importação de alumínio com volta do comércio após Covid-19 (Reuters)
· 29.5.2020 - Nível do rio Paraná afetará exportação agrícola argentina pelo menos até setembro (Reuters)


Roteiros e Comentários


· Remessa Expressa (Courier) - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/ES - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/SP - Importação - Roteiro de Procedimentos

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